Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial miltar. Licença-prêmio. Revogação. Cabimento. Inocorrência de prescrição para que a Fazenda revogue o benefício erroneamente concedido. Interrupção da contagem do período aquisitivo por ter o policial impetrante sofrido por diversas vezes a penalidade da prisão, em virtude de falta ao serviço para o qual se achava prévia e nominalmente escalado. Necessidade. Aplicação do disposto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado prevista na Lei Orgânica da Polícia. Segurança denegada. Recurso improvido.