Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor comprovada por prova pericial. Suspensão do fornecimento. Possibilidade condicionada à revisão do cálculo e inadimplemento do consumidor. Adoção da medida aritmética nos doze ciclos completos de mediação normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade e desconto de valores eventualmente pagos no mesmo período. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.