Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4018.6900

1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Financiamento para aquisição de imóvel. Carteira hipotecária habitacional. Existência de débito aberto em desfavor dos apelados. Ausência de irregularidade na inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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