Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e termo de renegociação de débito. Mútuo bancário. Aplicabilidade do CDC. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e ADIN 591. Juros remuneratórios. Fixação unilateral no período de prorrogação contratual. Pretensão de incidência da taxa de juros de 42% ao mês pactuada para o período de vigência contratual. Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Admissibilidade. Recálculo devido com a ressalva de que, após o vencimento contratual, deverão incidir os juros segundo a taxa média de mercado, limitada ao percentual inicialmente contratado. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.