Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Concessão, durante a tramitação do processo, de aposentadoria por invalidez. Hipótese. Extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade. Apelo autárquico acolhido.