Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Recurso contra decisão interlocutória que afasta a possibilidade de discussão de questão incidente nos próprios autos. Matéria incidental da liquidação. Acolhimento. Havendo coisa julgada a respeito e, estando a execução ainda em tramitação, nela é que devem ser resolvidas as controvérsias incidentais. Enquanto perdurar a obrigação do ente público e, por se tratar de relação jurídica continuativa, o credor tem o direito de, na própria execução, discutir eventuais erros no valor da renda mensal do benefício posto em manutenção. Recurso provido.