Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Obrigação de dar. Início da fase executória. Decisão que homologa o cálculo da contadoria e determina o pagamento. Ausência, no entanto, de citação para a autarquia quitar o débito ou oferecer embargos à execução. Violação ao disposto no art. 730, do Código de Processe Civil. Nulidade absoluta. Reconhecimento do ofício. Prejudicada a análise do recurso.