Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Co-ré que não é agente público. Reconhecimento. A Lei 8429/1992 abrange também aquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Preliminar rejeitada.