Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Inscrição indevida do nome do autor originário da ação nos órgãos de proteção ao crédito. Termo inicial. Incidência a partir do ato ilícito, ou seja, da inscrição propriamente dita. CCB, art. 398. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do réu.
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