Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de «jetons aos vereadores pelo comparecimento em sessões extraordinárias realizadas na Câmara Municipal. Inexistência de nulidade no ato que determinou o pagamento dos «jetons, tendo em vista que estava de acordo com o Regimento Interno e com Resolução da Câmara Legislativa. Natureza exclusivamente indenizatória não verificada com exatidão, sendo admissível o pagamento de verba remuneratória aos edis naquela ocasião. Inexistência de impedimento aos vereadores de auferirem qualquer outra verba remuneratória na época, tendo a Câmara Municipal fixado a remuneração para aquela legislatura de acordo com as normas vigentes e com as recomendações daquela ocasião. Convocação de vereadores pela Mesa Diretora que constitui ato político, sendo inviável seu exame pelo Poder Judiciário como se fosse ato administrativo. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso improvido na parte conhecida.