Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Não recolhimento. Publicação da sentença sem os respectivos valores. Irrelevância. Preparo decorrente de lei estadual e que pode ser encontrado mediante mero cálculo aritmético. Ausência de justo impedimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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