Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Inaplicabilidade da Lei de Usura às administradoras de cartões de crédito. Observância dos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional. Previsão contratual expressa de índice mensal e anual. Recurso provido.
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