Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Insurgência contra sentença que indefere petição inicial, em embargos à execução de título extrajudicial face ao não recolhimento de custas e atendimento ao disposto no art. 739-A, §5º, do CPC/1973. Desacolhimento. O não recolhimento de custas pela parte, mormente quando determinado pelo juízo, leva ao indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.