Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4019.7800

1 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição após assinatura e registro do auto de adjudicação. Intempestividade. Inocorrência. Ausência de ciência inequívoca, pelo terceiro/embargante, do ato ou fato turbativo de sua posse. Ato de imissão de posse não consumado. Embargos tempestivos. Extinção afastada. Recurso provido.

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