Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Venda de salgadinhos com o fornecimento de mini chaveirinhos dentro das embalagens do produto. Estratégia de «marketing voltada ao incremento de vendas não caracterizando venda casada. A alegação de incremento do consumo de produtos não saudáveis e causadores de obesidade infantil, observe-se que as crianças estão sob autoridade e orientação paternas. Recurso não provido.