Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Imposto. Veículo automotores. IPVA. Delegacia Regional Tributária. Ausência de documentos capazes de comprovar o domicílio da apelante no Estado do Mato Grosso do Sul. Existência de documentos que comprovam o domicílio em município paulista. Incidência do disposto no art. 4º, parágrafo 1º, item 1 da Lei Estadual 13296/08. Relação jurídico-tributária válida e legítima entre a apelante e o fisco paulista. Recurso desprovido.