Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Concessão. Cabimento. Evento típico. Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave sequela no membro inferior da obreira. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez devida com o acréscimo de 25%. Concessão a partir da juntada do primeiro laudo pericial e compensando-se os valores que vinha o INSS pagando a título de auxílio-doença. Cabe no caso concreto o acréscimo de 25% sobre o valor mensal do benefício na medida em que, significativa a lesão, vislumbra-se a necessidade permanente de outra pessoa na forma regulada pelo Decreto 3048/99. Valores em atraso serão apurados, atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 c.c. o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Apelação do INSS julgada deserta; sentença reformada parcialmente em sede do reexame necessário.