Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de pequeno valor. Prefeitura Municipal de São Paulo. Base de cálculo. A base de cálculo para fins de apuração da «Obrigação de Pequeno Valor deve ser a data da conta de liquidação e não da expedição do ofício. A melhor exegese do art. 1º, «in fine da Lei municipal 13179/01 é aquela em que se evita prejudicar demasiadamente os exeqüentes, conciliando de maneira equânime os interesses das partes. Precedentes. Recurso desprovido.