Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora «on line. Exaurimento de bens. Desnecessidade. No que concerne à penhora realizada por sistema eletrônico, a jurisprudência desta Corte assentou entendimento acerca da necessidade de prévio exaurimento na busca de bens penhoráveis imputando a medida caráter excepcional. Há que se considerar, entretanto, a alteração legislativa levada a efeito pela Lei 11382/2006, que ao prever a mesma medida, no CPC/1973, art. 655-A, não mais exige a busca prévia de bens penhoráveis. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.