Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação. Caracterização. Documento público. Aquisição sabendo ser produto de crime. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas nos autos. Apresentação de versão não provada pelo réu. Péssimos antecedentes. Palavras dos policiais civis que encontraram os papéis na mesa da sala em que o réu se encontrava. Suficiência de indícios para ensejar a condenação. Sentença absolutória reformada. Condenação de rigor. Recurso provido.