Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Intempestividade. Oposição de três embargos declaratórios contra a mesma sentença. Pura reiteração da pretensão declaratória que se mostra inadmissível. Prazo recursal iniciado com a publicação dos primeiros embargos. Recurso interposto dois meses depois. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.
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