Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão denegatória de efeito ativo e suspensivo a agravo de instrumento. Faculdade do relator na concessão ou não de efeito suspensivo ao agravo. CPC/1973, art. 527, com a redação do da Lei 9139/95. Irrecorribilidade da decisão que vier a proferir a esse respeito, dada a sua condição de ato judicial discricionário. Admissão do recurso, em casos como o presente, implicaria em neutralização da intenção de dar maior celeridade ao julgamento do Agravo de Instrumento. Caso ademais, em que a pretensão é deduzida, mesmo que por vias oblíquas, a título de mera reiteração do pedido primeiro. Recurso desprovido.