Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desistência da compradora motivada pela existência de processos judiciais contra a vendedora. Cláusula contratual que previa em tal situação apresentação de certidão de objeto e pé. Obrigação cumprida, no prazo estipulado, constatando somente duas ações nas quais a vendedora ficou vencida. Inexistência de qualquer perigo futuro para a conclusão do negócio. Culpa da compradora pela rescisão do negócio. Redução, todavia, do valor da cláusula penal. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.