Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Contrato celebrado em 1995. Alegação de inaplicabilidade das legislações posteriores. Descabimento. Aumento que afronta o disposto nos arts. 15, § 3º, do estatuto do idoso, e 15 da Lei 9656/1998 e regras previstas do CDC. Precedentes. Abusividade caracterizada. Recurso improvido neste aspecto.