Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por quantia certa. Contrato de abertura de crédito. Existência de ação revisional fundada na mesma avença. Iliquidez do título executivo. Inocorrência. A decisão prolatada na demanda revisional não implica na iliquidez do título, devendo o «quantum executado ser ajustado às modificações estabelecidas no feito revisional. Circunstância em que, todavia, foi apurada a inexistência de saldo devedor pelo «expert contábil nomeado pelo Juízo « a quo, o que implica na extinção da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 794, I. Determinação de ofício para estabelecer que, por ter sucumbido integralmente no pedido, o banco autor deverá arcar com as despesas processuais e com a verba honorária, ora fixada em R$3.000,00, a teor do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido com determinação de ofício.