Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisão. Capitalização mensal de juros. Descabimento. A Medida Provisória 1963-17/2000 (atualmente reeditada sob o 2170-36/01), que permitiria a capitalização em periodicidade inferior a um ano, padece de vício em sua origem. Ofensa ao preceituado nos incisos I e II do art. 7º da Lei Complementar Federal 95/1998. Admitida apenas a capitalização anual dos juros. Vedação expressa na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido neste aspecto.