Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam cambial. Cheques. Emissão pela autora em pagamento de contrato de compra e venda de papeis. Mercadoria que não chegou a ser entregue pela vendedora que, todavia, transmitiu os títulos ao banco correu, por endosso-caução, para garantia de operações de financiamento. Hipótese em que o banco portador-endossatário-credor pode praticar todos os atos necessários à defesa e conservação dos direitos emergentes dos títulos sob sua posse, entre os quais o de receber a importância caucionada em pagamento de seu crédito. Sendo assim, eventual ação judicial da vítima de cobrança de título inexigível, deve ser endereçada contra o endossatário e o endossante, responsáveis solidários pelos danos que lhes foram causados, eis que cabia ao banco endossatário exigir da endossante a comprovação da notificação da autora sobre a caução oferecida (artigos 1453, 1459, III e 1460, parágrafo único, do Código Civil). Legitimidade passiva do banco apelante para a demanda, reconhecida. Possibilidade do endossatário, todavia, caso queira, após indenizar a autora, buscar se ressarcir da endossante. Recurso do banco-réu desprovido, apelo da autora provido em parte com determinação.