Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4022.5600

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento da sentença. Inclusão das parcelas vincendas até o trânsito em julgado da decisão. Referida inclusão é de rigor porque, embora não inseridas na sentença, aplica-se o CPC/1973, art. 290 nas prestações periódicas de cotas condominiais. Deram parcial provimento ao recurso, ratificada a tutela antecipada recursal.

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