Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4022.8500

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldo existente em contas de condomínio. Possibilidade. Inexistência de norma que a proíba a penhora das contas do condomínio, ainda que parte do saldo nelas existentes seja utilizada para o pagamento de despesas comuns dos condôminos e dos salários de seus funcionários. Decisão reformada. Recurso provido.

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