Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Prêmio. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão. Recusa na renovação das apólices. Indenizatória. Pedido de devolução de tudo quanto foi pago na vigência da relação jurídica. Pluralidade de autores. Data inicial desconhecida, porque cada um dos autores passou a integrar a apólice securitária em datas distintas. Ação ajuizada em maio de 2007. Pagamentos realizados até maio de 1987 prescritos. CCB/1916, art. 177. Pagamentos efetuados, a partir de 11/3/1991, já o foram na vigência do CDC, art. 27. Fixação em 5 anos o prazo prescricional para a reparação de danos oriundos do fato do serviço ou da prestação do serviço. Prescrição evidenciada também em relação ao período que medeou entre 11/3/1991 até 31/05/2002. Viabilidade da exigência do quanto foi pago a maior, de maio de 1987 a fevereiro de 1991 e depois, de maio de 2002 a maio de 2007. Recurso parcialmente provido para este fim.