Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução hipotecária. Notificação para constituição de mora. Avisos de recebimento. Necessidade. A simples postagem de notificações, sem a efetiva comprovação de que o devedor foi de fato constituído em mora, não satisfaz a exigência insculpida no Lei 5741/2007, art. 2º, IV. Circunstância em que não foram juntados, aos autos, avisos de recebimento (AR) das cartas remetidas, o que impossibilita verificar se os mutuários foram devidamente notificados para quitação da dívida em atraso. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido.