Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade. Fraude anterior a entrada do autor no imóvel. Obrigação pessoal, e não «propter rem. Suspensão do fornecimento. Descabimento. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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