Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, CALCADA NO FATO DE QUE OS DEVEDORES JAMAIS TERIAM SE ASSOCIADO À ENTIDADE COLETIVA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO. DESCABIMENTO. DÍVIDA CONSTITUÍDA MEDIANTE ACORDO DE TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DEVEDOR QUE, SE NÃO SE CONSIDERAVA PARTE LEGÍTIMA PARA SE SUJEITAR AO RATEIO DE VALORES, OU SE CONSIDERAVA INJUSTA A COBRANÇA, DEVERIA TER ARGUIDO TAIS QUESTÕES NO MOMENTO OPORTUNO. RECONHECENDO-SE VOLUNTARIAMENTE DEVEDOR DA QUANTIA E COMPROMETENDO-SE AO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO, TORNA-SE DEFESO REDISCUTIR ESTES TEMAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, ADEMAIS, QUE FAZ COM QUE SE DEVAM CONSIDERAR DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E DEFESAS QUE AS PARTES PODERIAM OPOR TANTO AO ACOLHIMENTO QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 508. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, DE QUE SE ORIGINOU A DÍVIDA, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE, DE IGUAL MANEIRA, JÁ FOI RECHAÇADA POR DECISÃO ANTERIOR. OCASIÃO EM QUE SE DECIDIU QUE, COMO O DÉBITO SE ORIGINA DO PRÓPRIO IMÓVEL PENHORADO, TAL CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/90, art. 3º, IV). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO