Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito em avenida com vítima fatal - Queda da motocicleta causada por desníveis e buracos existentes na via, sem sinalização, que levou a óbito o filho da autora - Responsabilidade do Município reconhecida - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Dever de indenizar configurado - Danos morais - Ocorrência - Tratando-se de família de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, pelo que cabível ainda a condenação do ente municipal ao pagamento de pensão mensal à requerente - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)