Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ato administrativo. Anulação. Câmara municipal. Município de Andradina -Declaratória de natureza jurídica e invalidação de decisão do Tribunal de Contas do Estado e ação de cobrança proposta pelo Município contra ex-vereadores. Reunião dos processos determinada pelo magistrado. Sentença de procedência da ação declaratória e de improcedência da ação de cobrança -Recurso pelo Município e pelo Tribunal de Contas do Estado providos para reconhecer a improcedência da declaratória, determinada a devolução das quantias recebidas indevidamente.