Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Tarifa de reforço de infraestrutura. Inviabilidade. Cobrança cujo fato gerador assemelha-se ao serviço de fornecimento de água e esgoto, o qual ostenta índole de preço público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conteúdo sinalagmático que pressupõe a prestação de um bem, utilidade ou serviço ao contribuinte. Caso concreto em que a Municipalidade não logrou comprovar em que medida a receita gerada pela tarifa custearia o aprimoramento do serviço. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)