Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Instituição financeira. Cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Inadmissibilidade. Despesas inerentes à própria atividade do banco. Devolução dos valores cobrados indevidamente. Necessidade. Demonstração inequívoca da máfé da financeira. Ausência. Restituição, portanto, na forma simples e não em dobro, como pleiteado. Recurso parcialmente provido.