Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Munição de uso restrito. Posse ilegal. Violação da norma do Lei 10.826/2003, art. 16. Apreensão dos acusados na posse das balas de uso restrito. Delito caracterizado. Condenação necessária. Recurso ministerial provido e da defesa provido em parte.
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