Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Falsificação de reconhecimento de firmas em contrato e de fichas de autógrafo por Oficial de Cartório de Registro Civil. Exercício da função pública. Caracterização como ato que atenta contra os princípios da administração pública. Irrelevância da ausência de prejuízo ao erário ou ausência de enriquecimento ilícito por parte do agente. Falsificação ideológica promovida para excluir de constrição judicial imóvel de propriedade dos corréus. Ação julgada procedente. Recursos desprovidos.