Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato. Débito que não está baseado apenas no contrato, mas em notas promissórias. Ação monitória baseia-se em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças que originou trinta e seis notas promissórias. Alegação de que a presente ação não pode prosseguir tendo em vista que houve a decretação da falência da devedora. Possibilidade da monitória, vez que a oposição de embargos tornou a ação cognitiva. Título executivo só será constituído com a prolação de sentença, podendo então, a critério do credor, ser habilitado o crédito. Apelo parcialmente provido. CPC/1973, art. 1.102-A.