Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Extinção do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro então exercido pelo sócio minoritário demandante, detentor de 33,33% do capital social, em Assembleia Geral Extraordinária da qual o sócio minoritário não participou. Superveniente decisão assemblear pela não distribuição dos lucros do exercício anterior para viabilizar autorrecuperação da companhia. Concomitante aumento dos honorários anuais do Diretor Presidente, instituição de ajuda de custo e destinação de 0,5% da receita bruta do exercício fiscal como prêmio performance pelas vendas realizadas pelo Presidente da companhia. Deliberações contraditórias. Verossimilhança da suspeita de existência de abuso no poder de administração. Lei 6.404/1976, art. 117, § 1º «c. Legitimidade do pedido de exibição de documentos para prevenir direitos do acionista minoritário, ainda que tenha atuado como Diretor Administrativo-Financeiro no período em que os documentos foram produzidos. Interesse de agir do demandante reconhecido. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.