Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada. Alegação de que livros e documentos reivindicados não podem ser exibidos por estarem sob sigilo constitucional. Descabimento. Conteúdo comum às partes (sociedade anônima e acionista) Hipótese, ademais, em que a companhia está obrigada a exibi-los para permitir a fiscalização dos negócios sociais. Artigos 105 e 109, III, cumulado com o 358, I e III da Lei 6.404/76. Condenação da recorrente a exibir cópia dos documentos indicados na exordial, à exceção do Livro de Registro de Atas e do Livro de Registro de Ações, cujas cópias deverão ser providenciadas pelo interessado após exibição dos Livros em Juízo. Ação cautelar julgada procedente. Recurso parcialmente provido.