Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Multa compensatória. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Medida de natureza satisfativa. Admissibilidade da imposição de multa cominatória. CPC/1973, art. 461, caput, e § 5º. Verba arbitrada de ofício em quinhentos reais por dia de descumprimento. Ação cautelar julgada procedente. Recurso parcialmente provida.
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