Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prazo. Prescrição. Ação pretendendo a repetição de valores retidos indevidamente de benefício de previdência privada a título de imposto de renda, além de diferença que teria implicado recebimento a menor. Prazo prescricional que é de cinco anos. Pagamento feito em janeiro de 2007. Ajuizamento da ação em 2010, pouco mais de três anos depois. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.