Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declatórios. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados oriundos do mesmo órgão julgador. Divergência não comprovada.
«1. Presente o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, cabível o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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