Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Dosimetria das penas. Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos.
«1. O acórdão embargado modificou as penas do art. 12 da LIA com base no juízo de razoabilidade e proporcionalidade, o que não guarda semelhança alguma com a anulação do acórdão de origem por falta de fundamentação jurídica (acórdão paradigma). ... ()
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