Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Prova objetiva. Classificação. Cláusula de barreira. Impedimento. Convocação. Etapas posteriores. Encerramento. Certame. Surgimento. Vacância. Pretensão. Restabelecimento. Concurso. Convocação. Prova prática. Títulos. Inexistência. Direito líquido e certo. Re 635.739/al. Repercussão geral.

«1. Cuida-se de caso concreto em que o recorrente foi aprovado apenas na primeira fase do certame, deixando de prosseguir, portanto, às subsequentes provas de título e prática, o concurso tendo sido homologado sem que ele constasse na lista final de aprovados e classificados. ... (Continua)