Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ.
«1. A matéria deduzida no especial da agravada encontra-se devidamente prequestionada e prescinde de revolvimento do contexto fático dos autos. ... ()
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