Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão. Devedor. Cadin estadual. Propositura. Embargos à execução. Impossibilidade. Adoção antecipada. Medida. Fundamento legal estadual. Súmula 280/STF. Motivação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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