Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4034.7002.4700

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Renda per capita familiar. Benefício de valor mínimo recebido por idoso. Exclusão. Tema não alegado no recurso cuja decisão se embarga. Omissão inexistente.

«1. A tese de exclusão do benefício de valor mínimo recebido por idoso não foi alegada pela autarquia previdenciária em seu agravo regimental, razão de não se poder imputar de omisso o decisum proferido. ... ()

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